Nova Iguaçu cria lei para facilitar negociação de dívidas municipais
A Prefeitura de Nova Iguaçu estabeleceu novas regras para a negociação de dívidas com o município. A Lei Complementar nº 106/2026, publicada no Diário Oficial na segunda-feira (19), prevê mecanismos para facilitar a regularização de débitos, ampliar o diálogo com contribuintes e melhorar a recuperação de recursos públicos.
A legislação abrange impostos, taxas e outras obrigações municipais inscritas em dívida ativa, inclusive aquelas que já são objeto de processos administrativos ou judiciais.
Os acordos poderão ser propostos tanto pelos contribuintes quanto pela própria Prefeitura. A lei também permite a adesão a condições de negociação definidas em editais públicos. Todas as propostas deverão seguir os critérios previstos na legislação e respeitar o interesse público.
Segundo a administração municipal, Nova Iguaçu é pioneira no estado do Rio de Janeiro na adoção desse conjunto de instrumentos para a negociação de débitos municipais.
“Nosso objetivo é oferecer caminhos legais para que os contribuintes possam regularizar suas pendências, ao mesmo tempo em que o município aprimora a recuperação de recursos importantes para a prestação de serviços públicos”, afirmou o prefeito Dudu Reina.
Entre as principais mudanças está a criação da Câmara de Mediação e Conciliação Tributária, estrutura destinada a buscar soluções negociadas para conflitos envolvendo dívidas com o município.
De acordo com o procurador-geral de Nova Iguaçu, João Bosco Won Held Gonçalves Filho, a iniciativa amplia as possibilidades de resolução dessas pendências com segurança jurídica.
“A negociação não significa abrir mão automaticamente de recursos públicos. É uma forma de buscar a regularização das dívidas com transparência, respeito à legislação e garantia do interesse público”, explicou.
A legislação também estabelece procedimentos próprios para a cobrança de débitos de baixo valor. A medida busca tornar mais eficiente a atuação municipal na recuperação desses recursos.
Com as novas regras, a Prefeitura passa a contar com diferentes instrumentos para tratar das dívidas inscritas em dívida ativa, desde acordos individuais até negociações abertas por meio de editais, além da mediação de conflitos tributários.
