Alerj proíbe corte de luz e água para baixa renda no calor
Lei protege famílias inscritas no CadÚnico contra suspensão de serviços essenciais durante períodos de calor extremo no Rio de Janeiro.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou medidas para reduzir os impactos de eventos climáticos extremos no estado. Entre as novas regras está a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica e água para famílias de baixa renda durante períodos de calor extremo.
A medida entrou em vigor no início de julho, com a publicação da Lei 11.261/26, após o Parlamento Fluminense derrubar o veto do Governo do Estado à proposta.
A norma estabelece que as concessionárias de energia elétrica e abastecimento de água disponibilizem um cadastro para que consumidores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) comprovem a condição de baixa renda.
Com isso, essas famílias ficam protegidas contra a interrupção dos serviços essenciais em períodos de calor extremo, mesmo em casos de inadimplência.
A legislação também determina que as concessionárias ofereçam alternativas para pagamento e negociação de débitos. O objetivo é permitir a regularização das dívidas sem que os consumidores tenham os serviços essenciais suspensos.
Medidas incluem água gratuita e refúgios climáticos
Entre as iniciativas aprovadas também está o direito à oferta gratuita de água filtrada em estabelecimentos comerciais.
Outra medida prevê a criação de refúgios climáticos, espaços destinados ao acolhimento da população durante eventos extremos, como ondas de calor, chuvas intensas e períodos de seca.
A implementação da rede de refúgios climáticos, no entanto, ainda depende de regulamentação do Governo do Estado. Caberá ao Executivo definir os critérios de credenciamento e certificação dos espaços públicos e privados que poderão integrar o programa.
