Câmara aprova perdão de dívidas e novo teto para MEIs
Projeto aprovado por 461 votos prevê anistia de débitos com a União, faturamento de até R$ 140 mil em 2028 e contratação de dois funcionários. Medidas ainda dependem do Senado e da sanção presidencial.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), um projeto que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), o aumento do limite anual de faturamento e a ampliação das oportunidades de contratação pelo poder público. A proposta recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e faz parte do pacote Prospera MEI, do Governo Federal.
Segundo o governo, as mudanças poderão beneficiar 17,6 milhões de microempreendedores individuais no país, incluindo 7,8 milhões de mulheres. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa passar pelo Senado Federal e ser sancionado pelo presidente da República.
Como ficará o limite de faturamento do MEI
O projeto prevê a atualização do teto anual de faturamento, atualmente fixado em R$ 81 mil. O limite passaria para R$ 110 mil em 2027 e chegaria a R$ 140 mil em 2028.
A proposta também autoriza a contratação de até dois empregados por microempreendedor individual, em vez de apenas um, como ocorre atualmente.
A mudança busca permitir que pequenos negócios ampliem suas atividades sem precisar deixar tão cedo o regime simplificado de tributação. O teto de faturamento não é atualizado desde 2018.
Projeto prevê perdão integral de dívidas com a União
Outra medida prevista é a remissão integral de débitos dos MEIs com a União, inscritos ou não na Dívida Ativa. O benefício poderá abranger valores relacionados ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), além de multas, juros e outros encargos.
A previsão é que a medida possa entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027, caso todas as etapas de aprovação sejam concluídas.
Para obter a anistia, o microempreendedor deverá solicitar o benefício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e manter o pagamento do DAS em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem estiver discutindo a dívida na Justiça também precisará desistir da ação, sem pagamento de honorários advocatícios, conforme as condições previstas no projeto.
Os valores já quitados não serão devolvidos.
A estimativa apresentada pelo governo é que cerca de 3,6 milhões de MEIs com débitos inscritos na Dívida Ativa sejam beneficiados. Essas dívidas somam R$ 12,57 bilhões, com valor médio de R$ 3.473 por devedor.
Compras públicas terão novos limites
O texto também amplia as oportunidades para micro e pequenas empresas participarem de contratações governamentais.
O limite das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte passará de R$ 80 mil para R$ 100 mil. A proposta ainda prevê preferência para MEIs em contratações públicas de até R$ 25 mil.
No programa Contrata+Brasil, o valor máximo por serviço contratado de um microempreendedor individual aumentará de R$ 13.098,41 para R$ 25 mil, uma elevação de aproximadamente 91%.
A plataforma conecta pequenos prestadores de serviços a órgãos públicos que precisam contratar esse tipo de trabalho. Até 13 de outubro de 2026, o programa registrava 8.356 contratos concluídos, que totalizavam R$ 47,9 milhões. Também havia 24.537 MEIs e 2.744 órgãos cadastrados, além de 245 oportunidades abertas.
Outras medidas previstas no Prospera MEI
O pacote do Governo Federal reúne outras iniciativas voltadas aos pequenos negócios. Entre elas estão a renegociação de dívidas bancárias pelo Desenrola 3.0, com previsão de desconto mínimo de 90% na compra das carteiras de crédito pelas instituições financeiras, e o apoio não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos, por meio do PixMEI.
A proposta também prevê a dispensa de emissão de notas fiscais nas vendas de MEIs para pessoas físicas. Os chamados nanomeis, conforme a descrição do programa, ficariam dispensados de emitir notas em todas as vendas e de criar CNPJ.
Quando as mudanças começam a valer
Apesar da aprovação na Câmara, as medidas ainda não estão em vigor. O projeto precisa ser analisado pelo Senado e, se aprovado, encaminhado para sanção presidencial.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), relator da proposta. Ele reúne medidas dos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 186/2026 e 267/2026, enviados pelo Poder Executivo.
O PLP 267/2026, que trata do perdão das dívidas dos microempreendedores individuais, integra o pacote Prospera MEI, lançado pelo governo em 13 de outubro.
