Governo anuncia pacote de medidas para apoiar microempreendedores

Programa Prospera MEI reúne propostas para renegociar dívidas, oferecer recursos para pequenos negócios e ampliar o limite de faturamento anual da categoria. Parte das iniciativas depende de aprovação do Congresso Nacional.

O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) um conjunto de medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs). Batizado de Prospera MEI, o pacote busca enfrentar dificuldades como endividamento, acesso limitado a crédito, obstáculos para expandir os negócios e exigências burocráticas.

As cinco iniciativas incluem uma proposta de perdão de dívidas tributárias com a União, a compra de carteiras de dívidas bancárias, apoio financeiro de até R$ 5 mil sem necessidade de devolução, aumento do limite anual de faturamento e mudanças nas regras de emissão de notas fiscais.

Proposta prevê perdão de dívidas tributárias

O governo anunciou o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei complementar que prevê o perdão integral de débitos tributários dos MEIs com a União. A estimativa é que a medida possa alcançar cerca de 3,6 milhões de empreendedores, com dívidas que somam R$ 12,6 bilhões.

A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Legislativo. Entre os objetivos estão retirar pendências, encerrar ações judiciais de cobrança e permitir que os beneficiados obtenham certidões negativas de débitos.

Segundo a avaliação técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), grande parte dessas dívidas é considerada de difícil recuperação.

Desenrola 3.0 prevê negociação de R$ 6 bilhões em débitos bancários

Outra frente anunciada é voltada às dívidas dos microempreendedores com bancos e outras instituições financeiras. O governo identificou aproximadamente R$ 6 bilhões em débitos que poderão ser incluídos na iniciativa Desenrola 3.0.

A proposta prevê a publicação de um edital para a compra dessas carteiras de dívidas pelo governo federal. As instituições financeiras interessadas deverão oferecer descontos mínimos de 90% sobre os valores devidos. Terão prioridade as carteiras com os maiores abatimentos.

A negociação será feita diretamente entre o governo e as instituições financeiras, sem necessidade de providências imediatas por parte dos MEIs. A intenção é reduzir o peso das dívidas e facilitar a retomada do acesso ao crédito.

PixMEI poderá oferecer até R$ 5 mil por negócio

O pacote também inclui a estruturação do PixMEI, programa que prevê apoio financeiro de até R$ 5 mil por beneficiário para investimentos em pequenos negócios.

Os recursos serão não reembolsáveis, ou seja, não precisarão ser devolvidos. O dinheiro poderá ser utilizado para melhorar a estrutura e a capacidade produtiva, como na compra de equipamentos para salões de beleza, melhorias em barracas de alimentos ou aquisição de motocicletas elétricas para entregas.

A proposta prevê ainda assistência aos empreendedores, com participação de parceiros como o Sebrae. O programa está em fase de elaboração.

Teto de faturamento poderá subir para R$ 140 mil

O governo também voltou a defender no Congresso Nacional a ampliação do limite de faturamento anual permitido aos microempreendedores individuais, que não é atualizado há oito anos.

A proposta em tramitação prevê elevar o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também contempla a possibilidade de contratação de um segundo funcionário.

A mudança pretende permitir que os empreendedores aumentem as vendas e expandam suas atividades sem precisar deixar a categoria em razão do crescimento do faturamento. A alteração depende de aprovação do Congresso.

Decreto prevê mudanças na emissão de notas fiscais

A quinta medida anunciada é um decreto presidencial para dispensar os MEIs da obrigatoriedade de emitir notas fiscais nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas.

O anúncio também abrange os nanoempreendedores, categoria destinada a quem fatura até metade do limite de receita anual permitido aos MEIs. Para esse público, a proposta prevê dispensa de abertura de CNPJ e de emissão de notas fiscais nas vendas a pessoas físicas.

A iniciativa busca evitar que novas regras tributárias aumentem as exigências burocráticas para quem trabalha por conta própria.