Justiça determina manutenção dos serviços do Poupatempo RJ
Decisão impede paralisação nas unidades de Bangu, Duque de Caxias e São João de Meriti e prevê multa de R$ 200 mil por dia em caso de descumprimento
A Justiça do Rio de Janeiro determinou que o consórcio responsável pelo Poupatempo RJ mantenha os serviços nas unidades de Bangu, Duque de Caxias e São João de Meriti. A decisão atende a um pedido do Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), após o consórcio anunciar a possibilidade de paralisação das atividades.
As empresas ficam proibidas de suspender, interromper ou reduzir os serviços nas três unidades. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 200 mil por unidade.
A decisão foi tomada após o consórcio comunicar ao Governo do Estado, por meio de uma notificação extrajudicial, que poderia suspender a execução do contrato caso um saldo contratual em aberto não fosse quitado.
Divergência sobre número de atendimentos
Segundo o Governo do Estado, uma auditoria identificou divergências nos dados apresentados pelo consórcio para contabilização e pagamento dos atendimentos realizados.
Em junho de 2026, o consórcio teria informado a realização de 845.086 atendimentos. De acordo com o governo estadual, os órgãos parceiros do programa validaram 261.783 atendimentos no mesmo período.
O contrato estabelece pagamento de R$ 24,20 por atendimento. Conforme os cálculos apresentados pelo Estado, a diferença entre os valores cobrados e os serviços efetivamente validados teria chegado a aproximadamente R$ 15 milhões somente em junho.
Serviços de interesse social
Na decisão, a juíza Alessandra Cristina Tufvesson de Campos Melo considerou que uma eventual paralisação poderia causar prejuízos à população.
As unidades do Poupatempo oferecem serviços como emissão de documentos de identificação, habilitação e atendimento relacionado a veículos, além de serviços de trabalho e emprego, assistência social e defesa do consumidor.
Segundo a magistrada, a interrupção poderia afetar milhares de usuários, incluindo pessoas que já tinham atendimentos previamente agendados.
A determinação judicial mantém o funcionamento dos serviços nas unidades de Bangu, Duque de Caxias e São João de Meriti enquanto a questão contratual é discutida.
