MPRJ cobra reestruturação da Guarda Municipal de Japeri
Ação civil pública pede conclusão dos estudos sobre a carreira, criação de Plano de Cargos e Salários e definição de cronograma para possível concurso público.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Japeri para cobrar a conclusão dos processos administrativos relacionados à reestruturação da carreira da Guarda Municipal. A iniciativa também busca a elaboração de um Plano de Cargos e Salários e a definição de medidas para uma possível realização de concurso público.
A ação foi apresentada nesta terça-feira (27/10) pela 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu. Segundo o órgão, a administração municipal não cumpriu os compromissos e cronogramas apresentados nos últimos anos, o que teria provocado atrasos injustificados na condução dos procedimentos.
MPRJ estabelece prazos para a Prefeitura
Entre os pedidos apresentados à Justiça, o Ministério Público solicita que, caso a ação seja acolhida, a Prefeitura apresente os processos administrativos atualizados no prazo de 15 dias.
O órgão também requer que o município entregue, em até 90 dias, um plano de trabalho, um diagnóstico do quadro de servidores e um cronograma para finalizar os estudos sobre a reestruturação da Guarda Municipal.
A ação prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais para acompanhar o andamento das medidas. O MPRJ também pede a aplicação de multa de R$ 50 mil por descumprimento injustificado de cada uma das quatro obrigações iniciais.
Investigação começou em 2023
A apuração do Ministério Público teve início em 2023 e identificou que a Guarda Municipal de Japeri não possuía Plano de Cargos e Salários. Na época, o efetivo era formado por 18 servidores, além de oito cargos vagos.
Durante a investigação, a Prefeitura chegou a abrir processos administrativos, elaborar propostas de lei e realizar estudos de impacto financeiro. No entanto, de acordo com o MPRJ, nenhuma dessas iniciativas foi concluída.
A Promotoria também aponta que o município não comprovou o cumprimento do cronograma apresentado em 2026, que previa a conclusão dos estudos até setembro.
Além disso, a administração municipal deixou de responder a sucessivos pedidos de informações feitos pelo Ministério Público. A falta de retorno teria persistido mesmo após a chefe do Executivo municipal receber pessoalmente um ofício, em agosto deste ano.
