Portaria amplia combate ao mercado ilegal de apostas no Brasil
Norma do Ministério da Fazenda reforça mecanismos para identificar e bloquear transações relacionadas à exploração irregular de apostas de quota fixa
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou a Portaria SPA/MF nº 2.750/2026, que amplia os mecanismos de prevenção, identificação e repressão ao mercado ilegal de apostas de quota fixa no país.
Publicada na segunda-feira (14), a norma estabelece procedimentos voltados principalmente ao rastreamento das transações financeiras relacionadas à exploração irregular de apostas e à interrupção do fluxo de recursos utilizado por operadores não autorizados.
A portaria regulamenta e operacionaliza instrumentos previstos na Lei nº 14.790/2023, na Lei nº 15.358/2026, na Lei Complementar nº 224/2025 e no Decreto nº 13.033/2026.
Medidas contra operadores irregulares
Entre as medidas previstas estão a identificação de transações associadas à exploração ilegal de apostas e a detecção dos meios utilizados para receber valores provenientes dessa atividade.
O novo procedimento também permite a adoção de medidas para interromper o fluxo financeiro destinado a operações irregulares. Entre elas estão o bloqueio de contas e o impedimento de novas transações vinculadas à exploração ilegal.
A regulamentação busca ampliar a integração entre os órgãos responsáveis pela regulação e fiscalização do setor e o sistema financeiro.
Nova regulamentação
A Portaria SPA/MF nº 2.750/2026 substitui a Portaria SPA/MF nº 566/2025 e incorpora ao procedimento administrativo os instrumentos jurídicos criados ao longo de 2026.
Com a atualização, a Secretaria de Prêmios e Apostas passa a contar com procedimentos ampliados para atuar sobre as movimentações financeiras associadas ao mercado irregular de apostas de quota fixa.
