CCJ da Alerj aprova projeto da tornozeleira rosa para agressores de mulheres
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que cria a chamada “tornozeleira rosa” para agressores de mulheres monitorados por determinação da Justiça.
A proposta segue agora para votação em plenário e, se aprovada, ainda dependerá da sanção do governador para entrar em vigor.
Medida prevê identificação visual dos monitorados
O Projeto de Lei 7.549/26 determina que os dispositivos de monitoramento eletrônico utilizados em casos de violência contra a mulher tenham identificação visual na cor rosa.
A medida poderá ser aplicada a investigados ou condenados por crimes relacionados à violência doméstica e familiar, violência de gênero, violência sexual, assédio, perseguição e violência vicária.
“A identificação visual tem como objetivo facilitar o reconhecimento do monitorado, inibir a reincidência e reforçar a proteção às vítimas.”
Aplicação dependerá da Justiça
Segundo o texto, caberá ao juiz decidir, de forma fundamentada, pela aplicação ou não da tornozeleira em cada caso.
O projeto também estabelece que a implantação da medida dependerá da disponibilidade orçamentária e operacional do Poder Executivo.
Além disso, a proposta proíbe a divulgação da identidade do monitorado associada ao uso do equipamento, salvo quando houver interesse de segurança pública.
Projeto integra política de proteção às mulheres
A proposta prevê que a tornozeleira rosa passe a integrar a Política Estadual de Proteção Integral da Mulher e autoriza a criação de um grupo de trabalho para acompanhar a eficácia da medida e propor aperfeiçoamentos.
Caso a lei seja sancionada, o Governo do Estado deverá enviar à Alerj um relatório anual com dados sobre o monitoramento e o descumprimento de medidas protetivas.
CCJ também aprova campanha contra crimes cibernéticos
Na mesma sessão, a CCJ aprovou outro projeto que destina 2% da publicidade oficial do Estado para campanhas de conscientização sobre crimes cibernéticos praticados contra mulheres.
A proposta também seguirá para análise do plenário da Alerj antes de eventual sanção.
“O projeto prevê que parte dos recursos da publicidade oficial seja destinada a campanhas de prevenção e conscientização sobre violência digital contra mulheres.”
