Justiça Federal manda suspender obras na Marina dos Pescadores
Decisão aponta descumprimento de obrigações ambientais e urbanísticas previstas em TAC firmado em 2013.
A Justiça Federal determinou a suspensão imediata de obras de reforma, reforço estrutural ou ampliação no Complexo da Marina dos Pescadores, em Arraial do Cabo, que não tenham licenciamento ambiental específico e atualizado expedido pelo Ibama.
A decisão foi tomada após o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) moverem uma ação de execução contra o município.
Segundo a decisão, foram identificadas intervenções sem licenciamento ambiental, desvio de finalidade de áreas públicas situadas em Unidade de Conservação Federal, ausência de Licença de Operação e ocupação comercial de espaços destinados ao ICMBio.
O processo também aponta o descumprimento da obrigação de submeter decisões relevantes ao Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista (Resex).
A decisão cita ainda denúncias relacionadas à venda irregular de boxes na marina. Para cada intervenção realizada em desacordo com a ordem judicial, foi estabelecida multa de R$ 50 mil.
TAC de 2013 prevê obrigações ambientais
O juiz federal Leonardo da Costa Couceiro afirmou que informações técnicas apresentadas pelo ICMBio indicam “inadimplemento crônico e grave” de obrigações ambientais e urbanísticas previstas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2013.
Além da suspensão das obras, o município está sujeito a uma multa diária de R$ 1 mil pelo descumprimento das obrigações estabelecidas no acordo.
A Prefeitura de Arraial do Cabo terá prazo de 15 dias para apresentar um cronograma destinado à conclusão do projeto de requalificação urbana previsto no TAC, com prioridade para as estruturas utilizadas pela pesca artesanal.
O município também deverá se manifestar sobre a ocupação comercial do espaço destinado ao ICMBio e providenciar a desocupação imediata ou apresentar justificativa legal para a alteração da finalidade da área.
