REFIS 2026 em Teresópolis terá desconto de até 100% em juros
Programa permite quitar débitos municipais à vista com abatimento integral de juros e multas; adesão está prevista entre 5 de outubro e 10 de dezembro
A Prefeitura de Teresópolis vai oferecer condições especiais para contribuintes que possuem débitos com o município por meio do REFIS 2026 – Programa de Recuperação Fiscal. A iniciativa prevê descontos de até 100% sobre multas e juros, conforme a Lei Complementar Municipal nº 360/2026.
A legislação foi publicada nesta terça-feira (22) no Diário Oficial do Município. A implantação do programa ainda depende de regulamentação por decreto, que deverá detalhar as regras e os procedimentos para adesão.
A proposta é permitir que contribuintes regularizem pendências com condições diferenciadas de pagamento, incluindo descontos em encargos e opções de parcelamento.
Adesão e condições de pagamento
O período inicialmente previsto para adesão ao REFIS 2026 é de 5 de outubro a 10 de dezembro. A parcela mínima será de R$ 120.
Para pagamentos à vista, o programa prevê desconto de 100% sobre multas e juros. Quem optar pelo parcelamento em 12 vezes terá redução de 50% nesses encargos.
Já o pagamento em até 24 parcelas contará com desconto de 30% sobre juros e multas.
O atraso no pagamento de três parcelas, consecutivas ou alternadas, resultará na perda dos benefícios concedidos pelo REFIS.
Débitos que poderão ser regularizados
O programa contempla débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), multas por infração e outras taxas municipais em atraso até 2025.
As dívidas poderão ser incluídas no programa independentemente de estarem ou não inscritas em dívida ativa.
A adesão também busca evitar o protesto dos débitos e futuras cobranças judiciais. Segundo a Prefeitura, a recuperação dos valores poderá contribuir para a manutenção de serviços e programas destinados à população.
