AbraRio teve autorização para cultivo confirmada pelo TRF2 em 2025 e atende atualmente mais de 4,5 mil pessoas
A Associação Brasileira de Acesso à Cannabis Medicinal do Rio de Janeiro (AbraRio), de Niterói, obteve decisão judicial definitiva que autoriza o cultivo de cannabis para fins medicinais. A certidão de trânsito em julgado foi publicada na segunda-feira (21), encerrando a possibilidade de novos recursos no processo.
A entidade já havia conseguido uma decisão favorável em segunda instância em março de 2025. Na ocasião, a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou, por unanimidade, a sentença da 3ª Vara Federal de Niterói.
Autorização abrange produção e distribuição
A decisão reconhece o direito da associação de pesquisar, plantar, cultivar, manipular, transportar, extrair, embalar e distribuir produtos à base de cannabis exclusivamente para seus associados e mediante prescrição médica.
Segundo a AbraRio, a entidade é a segunda associação do país e a primeira do estado do Rio de Janeiro a obter uma decisão judicial definitiva autorizando o cultivo da planta para finalidade medicinal.
” O encerramento definitivo do processo representa um novo momento para a associação. Essa vitória não apenas reafirma a importância da luta pelo acesso e pela dignidade dos pacientes, mas também estabelece um precedente fundamental. Agora, com o trânsito em julgado, temos uma decisão definitiva que garante segurança jurídica para a continuidade das atividades da associação exclusivamente para fins medicinais.”
— Ladislau Porto, advogado da AbraRio
Associação atende mais de 4,5 mil pessoas
Fundada em 2020 pela niteroiense Marilene Oliveira, a AbraRio informa atender atualmente mais de 4,5 mil pessoas.
A criação da entidade está ligada à experiência da própria fundadora com o filho Lucas, diagnosticado com síndrome de Rasmussen. Segundo Marilene, o uso do óleo de cannabis contribuiu para o controle dos sintomas da doença e motivou a busca por alternativas de tratamento para outras famílias.
“Essa decisão representa uma conquista para todas as famílias que atendemos. Ter segurança jurídica para continuar nosso trabalho significa poder ampliar o acesso a um tratamento que tem sido importante para muitos pacientes. Foi a experiência com meu filho que me levou a iniciar essa trajetória, e hoje vemos que essa busca também pode beneficiar milhares de outras pessoas.”
— Marilene Oliveira, fundadora da AbraRio
Novas regras para cannabis medicinal
A decisão definitiva ocorre em meio a mudanças nas regras para a cannabis medicinal no país. Em 2026, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentou o cultivo e a produção de cannabis para fins medicinais e farmacêuticos e estabeleceu regras específicas para associações de pacientes sem fins lucrativos.
As normas incluem requisitos de controle de qualidade, rastreabilidade, segurança e monitoramento da produção. Para as associações, os produtos não podem ser comercializados e devem ser destinados aos pacientes atendidos dentro das condições previstas pela regulamentação.
As regras foram editadas após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de novembro de 2024, que reconheceu a possibilidade jurídica de autorização para o cultivo de cannabis destinado exclusivamente a fins medicinais e farmacêuticos e determinou a regulamentação da atividade.
