Justiça libera funcionamento de três plataformas de apostas no Brasil
Decisão liminar do TRF-3 autoriza a retomada das atividades da Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, pertencentes à CDA Gaming. AGU anunciou que vai recorrer.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, concedeu uma decisão liminar que permite a retomada das atividades de três plataformas de apostas esportivas no Brasil. A autorização beneficia a Casa de Apostas, a Betsul e a Jogo Online, todas pertencentes à empresa CDA Gaming.
A decisão foi proferida pela desembargadora Adriana Pileggi, após a empresa apresentar um pedido judicial para reverter a suspensão das operações determinada pelo governo federal em setembro.
A magistrada considerou que a CDA Gaming possuía autorização para explorar apostas de quota fixa mediante o pagamento de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029.
Na avaliação da desembargadora, a interrupção das atividades antes do término desse prazo poderia provocar prejuízos à empresa, especialmente pela existência de uma autorização concedida pelo próprio poder público.
A decisão também questiona a suspensão das operações sem previsão de indenização à companhia, classificando a medida como um possível confisco.
Autorização beneficia apenas três plataformas
A decisão do TRF-3 tem alcance restrito à CDA Gaming. Portanto, a liberação não representa uma autorização geral para o funcionamento de outras empresas de apostas no país.
Com a liminar, apenas as três plataformas vinculadas à companhia estão autorizadas a retomar as atividades, enquanto as demais continuam sujeitas às restrições estabelecidas pelo governo federal.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que pretende recorrer da decisão para tentar reverter a autorização concedida pela Justiça.
Governo justificou suspensão pelo endividamento das famílias
A proibição das plataformas de apostas foi determinada pelo governo federal em 25 de setembro, por meio de medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A iniciativa foi justificada pela preocupação com o avanço do vício em apostas e seus impactos financeiros sobre a população, especialmente o aumento do endividamento das famílias brasileiras.
Dois dias depois, em 28 de setembro, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a medida provisória.
Na última terça-feira (3), o ministro Luiz Fux reuniu representantes de entidades do setor, clubes de futebol e integrantes do governo para discutir a questão.
Durante o encontro, Fux demonstrou posição favorável ao fechamento das plataformas, mas ressaltou que o tema ainda precisa ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal.
