ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas com menores
Decisão aponta violações à LGPD no tratamento de dados de crianças e adolescentes e determina medidas para reforçar a proteção dos usuários.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).
A penalidade faz parte de um Processo Administrativo Sancionador que identificou violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em diferentes formas de acesso à plataforma.
Segundo a Superintendência de Fiscalização da ANPD, foram encontradas irregularidades tanto no chamado “feed sem cadastro”, disponível sem a criação de uma conta, quanto no “feed com cadastro”, associado a um perfil registrado na rede social.
Nas duas modalidades, a agência identificou o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem uma hipótese legal adequada prevista na LGPD. Também foram apontadas falhas na adoção de medidas capazes de impedir o tratamento indevido desses dados.
A decisão considera cinco violações relacionadas aos artigos 6º, incisos VIII e X, e 7º da LGPD. A ByteDance poderá recorrer ao Conselho Diretor da ANPD no prazo de dez dias úteis a partir da notificação da penalidade, realizada na segunda-feira (24).
Medidas identificadas pela ANPD
No acesso sem cadastro, a agência apontou o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem hipótese legal válida e a ausência de medidas suficientes para prevenir esse tipo de tratamento.
No acesso com cadastro, foram identificados o tratamento de dados desse público durante o processo de criação da conta sem respaldo legal adequado e a falta de mecanismos eficazes para impedir o cadastro de crianças e adolescentes.
A ANPD também apontou que a empresa não demonstrou de forma suficiente a existência de medidas eficazes para comprovar o cumprimento das normas de proteção de dados nas duas modalidades de acesso.
De acordo com a área técnica da agência, os mecanismos adotados pelo TikTok não eram suficientes para evitar, desde a origem, o tratamento inadequado de dados pessoais de crianças e adolescentes.
Plano de conformidade
Além da multa, a ByteDance se comprometeu a implementar um plano de conformidade para reforçar a proteção de crianças e adolescentes na plataforma.
Entre as medidas previstas está a adoção automática de configurações mais restritivas de privacidade para contas de usuários com menos de 16 anos. Essas configurações só poderão ser alteradas mediante autorização dos responsáveis.
O plano também prevê o reforço dos mecanismos de supervisão parental e a implementação de filtros de conteúdo mais rigorosos.
No acesso sem cadastro, o TikTok deverá suspender os anúncios no Brasil, limitar a experiência a conteúdos adequados para todas as idades e reduzir a coleta e o processamento de dados pessoais.
A experiência sem cadastro também ficará limitada a 12 horas. Usuários não poderão criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas, realizar interações sociais, seguir outros perfis ou participar de transmissões ao vivo.
A personalização de conteúdo também será reduzida. A plataforma poderá utilizar dados mínimos relacionados a idioma e região para oferecer conteúdos relevantes, além de informações básicas do dispositivo para prevenção de fraudes e dados necessários ao desempenho do aplicativo.
Verificação de idade
Em outra decisão publicada nesta terça-feira (25), o Conselho Diretor da ANPD aprovou, em grau recursal, o plano de conformidade apresentado pela ByteDance.
A aprovação, porém, prevê que a empresa deverá cumprir as exigências de aferição de idade estabelecidas pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), seguindo os prazos definidos no cronograma de implementação de mecanismos confiáveis de verificação etária.
As medidas adotadas após a atuação da ANPD incluem a suspensão integral de anúncios no acesso sem cadastro, a desativação de transmissões ao vivo e o bloqueio de mensagens diretas entre usuários nessa modalidade de acesso.
