Brasil regulamenta cultivo de cannabis para fins medicinais e científicos
Novas regras da Anvisa autorizam o cultivo por instituições habilitadas para produção de medicamentos e pesquisas, sob fiscalização e rígido controle sanitário.
O cultivo de Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais, farmacêuticos e científicos passou a ser regulamentado no Brasil. As novas normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) entraram em vigor nesta semana e estabelecem critérios para todas as etapas da cadeia produtiva, desde a importação de sementes até a produção de insumos destinados à fabricação de medicamentos e ao desenvolvimento de pesquisas.
A regulamentação foi elaborada em cumprimento a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou à Anvisa a criação de regras específicas para disciplinar a produção da planta voltada ao direito à saúde.
As normas autorizam o cultivo apenas por pessoas jurídicas previamente habilitadas pela Anvisa, como empresas, universidades, institutos de pesquisa e associações de pacientes. Essas instituições deverão obter Autorização Especial, cumprir exigências técnicas e sanitárias e manter sistemas de monitoramento, segurança e rastreabilidade de toda a produção.
A regulamentação permite o cultivo de variedades com teor de tetrahidrocanabinol (THC) igual ou inferior a 0,3% para produção de insumos destinados à fabricação de medicamentos e produtos farmacêuticos. Já as variedades com concentração superior de THC permanecem restritas a instituições de ensino e pesquisa autorizadas, exclusivamente para fins científicos e mediante requisitos adicionais.
Outro ponto previsto nas novas regras é a obrigatoriedade de comprovação da origem genética das sementes, cuja importação dependerá de autorização da Anvisa. Todas as etapas do cultivo, processamento e produção deverão ser registradas, garantindo a rastreabilidade completa da cadeia produtiva.
A agência reforça que a regulamentação não autoriza o cultivo para uso recreativo nem o plantio doméstico por pessoas físicas. As regras se aplicam exclusivamente às atividades medicinais, farmacêuticas e científicas desenvolvidas por instituições autorizadas e submetidas à fiscalização sanitária.
Atuação dos farmacêuticos
Em paralelo às mudanças, o Conselho Federal de Farmácia (CFF) aprovou uma resolução que regulamenta a atuação dos farmacêuticos nas atividades relacionadas à cannabis medicinal.
A norma define parâmetros técnicos e éticos para profissionais que atuam em etapas como cultivo, pesquisa, produção, controle de qualidade, armazenamento, transporte, dispensação, acompanhamento farmacoterapêutico e farmacovigilância, sempre de acordo com a legislação e as normas sanitárias vigentes.
Segundo o CFF, a medida acompanha o novo marco regulatório da Anvisa e amplia a participação dos farmacêuticos em um segmento que exige elevado rigor científico e sanitário, contribuindo para a qualificação da assistência aos pacientes que utilizam medicamentos à base de cannab
