Justiça proíbe Uber de cobrar assinatura de motoristas
Decisão determina suspensão do programa Passe para Motoristas em todo o Brasil. Empresa terá 48 horas após a notificação para cumprir a ordem, sob risco de multa de até R$ 300 mil por dia.
A Justiça do Trabalho determinou a suspensão, em todo o território nacional, do programa “Passe para Motoristas”, da Uber, que exigia pagamento antecipado de motoristas e motociclistas para aceitar corridas pelo aplicativo.
A decisão atende a uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia, em agosto de 2026. A medida foi divulgada nesta quinta-feira (12/11).
Segundo a liminar, a empresa terá 48 horas, contadas a partir da notificação oficial, para interromper o programa e deixar de condicionar o acesso às viagens ao pagamento de assinaturas.
A Uber também deverá retirar de seus canais de comunicação as peças publicitárias que associam o serviço à promessa de previsibilidade de ganhos.
O descumprimento poderá resultar em multa de R$ 100 mil por dia para cada uma das três obrigações estabelecidas, totalizando até R$ 300 mil diários.
Como funcionava o Passe para Motoristas?
Lançado em 25 de maio de 2026, o programa oferecia uma alternativa ao modelo tradicional de cobrança da Uber.
Em vez de descontar uma taxa de serviço sobre cada corrida, a plataforma exigia o pagamento antecipado de uma assinatura.
Em contrapartida, os motoristas tinham taxa de serviço zerada nas viagens elegíveis, durante o período contratado ou até alcançar determinado limite de ganhos.
O programa oferecia duas modalidades: assinaturas válidas por 24 ou 72 horas e planos vinculados a um valor máximo de ganhos.
De acordo com o MPT, os gastos com o serviço poderiam ultrapassar R$ 1 mil mensais para os condutores.
Em setembro, a Uber informou que a modalidade estava disponível para carros em 29 cidades, além da categoria Moto. Na ocasião da decisão judicial, o programa já funcionava em 42 municípios.
O que acontece com quem já pagou a assinatura?
A decisão também estabelece regras para os motoristas que contrataram o serviço antes da suspensão.
Quem já possui um Passe ativo poderá continuar utilizando a taxa de serviço zerada até o fim da validade da assinatura ou até atingir o limite de ganhos contratado.
Após esse período, não será permitida a renovação.
Para condutores com pagamentos ou dívidas pendentes relacionados ao programa, a Justiça proibiu novas cobranças.
A Uber poderá retomar o modelo anterior para os demais motoristas, com desconto de uma taxa de serviço sobre cada corrida realizada.
MPT pede devolução de valores e indenização milionária
Além da suspensão, o Ministério Público do Trabalho solicita que a Uber devolva os valores pagos pelos motoristas e seja condenada ao pagamento de R$ 321 milhões por danos morais coletivos.
O órgão também pede acesso ao código-fonte do sistema utilizado pela plataforma para calcular os ganhos dos condutores e distribuir as viagens.
Essas solicitações ainda serão analisadas pela Justiça durante o andamento do processo.
Para o procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes, responsável pela ação, a cobrança antecipada para permitir o acesso às corridas é ilegal. Segundo o MPT, a liminar busca proteger os trabalhadores enquanto a discussão judicial continua.
A Uber foi procurada para comentar a decisão, mas não havia apresentado manifestação até a divulgação das informações.
