Fim da escala 6×1: veja o que muda após decisão do STF

Flávio Dino manteve a redução da jornada para 42 horas semanais em dezembro, garantiu dois dias de descanso remunerado e estabeleceu regras de transição para empresas e trabalhadores.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o calendário de implementação do fim da escala de trabalho 6×1, que prevê a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição dos salários.

A decisão, divulgada nesta quinta-feira (12/11), rejeitou pedidos de entidades empresariais para adiar a entrada em vigor da Emenda Constitucional 141, promulgada em outubro de 2026.

Apesar de preservar os novos direitos trabalhistas, o ministro estabeleceu medidas para facilitar a adaptação das empresas, incluindo jornadas de até 8 horas e 24 minutos durante a transição e um prazo de 90 dias para renegociação de acordos coletivos.

A decisão foi tomada em ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Entenda as oito principais mudanças

1. Quando termina a escala 6×1?

As novas regras começam a valer em 16 de dezembro de 2026. A partir dessa data, os trabalhadores abrangidos pela emenda terão direito a dois dias de descanso remunerado por semana, substituindo o modelo tradicional de seis dias de trabalho para uma folga.

2. Como será a redução da jornada semanal?

A mudança ocorrerá em duas etapas:

• 16 de dezembro de 2026: redução de 44 para 42 horas semanais.
• 16 de dezembro de 2027: redução definitiva para 40 horas semanais.

A ausência de acordo entre empresas e sindicatos não poderá impedir a aplicação dos novos limites.

3. Será permitido trabalhar mais de oito horas por dia?

Sim. Durante a primeira etapa, caso não exista acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos.

Os 24 minutos adicionais não serão considerados horas extras nessa situação. A autorização será válida até 15 de dezembro de 2027.

4. Para que serve o prazo de 90 dias?

O período começa em 16 de dezembro e permite que empresas e sindicatos renegociem condições previstas em acordos coletivos anteriores.

Esse prazo não adia a redução da jornada nem o direito ao segundo dia de descanso. As mudanças entram em vigor normalmente em dezembro.

5. Os dois dias de folga terão que ser consecutivos?

Não necessariamente. A decisão permite negociações sobre a distribuição dos descansos, inclusive com compensações posteriores, desde que os trabalhadores mantenham o direito integral aos dois repousos semanais remunerados.

A flexibilização poderá atender às necessidades de setores como comércio, turismo, hotelaria e agricultura.

6. O que acontece se não houver acordo coletivo?

Durante os primeiros 90 dias, o governo federal poderá estabelecer regras provisórias para compensação dos períodos de descanso, desde que seja comprovada a impossibilidade de acordo entre empresas e sindicatos.

Após esse período, a compensação dependerá de acordo ou convenção coletiva.

7. Os salários poderão ser reduzidos?

Não. A Emenda Constitucional 141 garante a redução da jornada sem diminuição da remuneração, incluindo os pisos salariais.

Dino também esclareceu que a manutenção dos salários não assegura automaticamente equiparação entre trabalhadores contratados com remunerações diferentes, exceto nas situações previstas em lei.

8. Como ficam as pequenas empresas?

O ministro reconheceu que microempresas e empresas de pequeno porte poderão enfrentar dificuldades para reorganizar escalas e absorver os custos da mudança.

Por isso, defendeu a criação de regras específicas pelo Congresso Nacional, respeitando os direitos estabelecidos pela emenda constitucional.

Setores com regimes especiais de trabalho e contratos da administração pública também poderão passar por adaptações.

Decisão ainda será analisada pelo plenário do STF

As medidas definidas por Flávio Dino ainda deverão ser submetidas à análise do plenário do Supremo Tribunal Federal.

Até lá, a decisão mantém o cronograma previsto para a redução da jornada e estabelece condições para a transição ao novo modelo de trabalho.