Prefeitura tem 30 dias para avaliar a edição de decreto que impeça anúncios de casas de apostas em mobiliário urbano e eventos públicos
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Prefeitura de Niterói que deixe de conceder autorizações, permissões ou licenças para publicidade de casas de apostas on-line e bets em espaços públicos do município.
A recomendação prevê a edição de um decreto proibindo anúncios desse tipo em mobiliários urbanos e em eventos promovidos ou patrocinados pela administração pública municipal, direta ou indireta.
A medida foi apresentada no âmbito de um inquérito civil que apura como a rede pública de saúde de Niterói está estruturada para prevenir e tratar problemas relacionados ao jogo patológico.
Segundo o MPF, a expansão das apostas on-line e a exposição frequente à publicidade do setor podem contribuir para o agravamento de problemas de saúde mental. O órgão defende uma atuação preventiva do poder público.
Riscos relacionados às apostas
Na recomendação, o MPF cita possíveis consequências associadas à dependência e à compulsão por jogos, como endividamento, perda patrimonial, isolamento social, conflitos familiares, violência doméstica e incapacitação para o trabalho.
O órgão também aponta que ainda não existem recursos considerados suficientes na atenção básica e nos serviços municipais de saúde mental para prevenir e encaminhar adequadamente casos de dependência em jogos.
Para o MPF, a publicidade pode influenciar comportamentos devido à repetição dos anúncios e ao uso de estratégias de persuasão, inclusive com a participação de pessoas famosas e divulgação em locais de grande circulação.
“A proibição de publicidade e de anúncios de casas de apostas ‘on line’ e de empresas de ‘Betts’, não significa de modo algum em violação à liberdade da expressão ou atentado à livre iniciativa, consistindo tão somente na reafirmação da responsabilidade do Estado na proteção da vida e da qualidade de vida, ao controlar e estabelecendo limites a quaisquer atividades que ofereçam riscos à incolumidade pessoal e social.”
— Paulo Cezar Calandrini Barata, procurador da República
Prefeitura tem 30 dias para responder
A recomendação estabelece prazo de 30 dias para que Niterói edite um decreto com a proibição expressa de autorizações, permissões ou licenças para anúncios de casas de apostas de quota fixa on-line e bets em espaços públicos, mobiliários urbanos e eventos promovidos ou patrocinados pela administração municipal.
O MPF afirma que a medida deve considerar os princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa, além da responsabilidade do poder público na prevenção de problemas relacionados à saúde mental.
A recomendação cita como referência um decreto da Prefeitura do Rio de Janeiro que proibiu publicidade de bets em espaços públicos, mobiliários urbanos e eventos patrocinados pela administração municipal.
Caso a recomendação não seja acatada, a Prefeitura de Niterói deverá apresentar ao MPF as justificativas e as razões de fato e de direito para a decisão.
