Como denunciar irregularidades relacionadas a bets pelo Fala.BR

Canal oficial do governo permite registrar denúncias, anexar documentos e acompanhar a apuração de suspeitas envolvendo apostas

Pessoas que identificarem suspeitas de irregularidades relacionadas a bets podem registrar denúncias pela plataforma Fala.BR, canal oficial do Governo Federal para manifestações destinadas à Administração Pública. O serviço pode ser acessado pelo endereço gov.br/falabr.

A fiscalização do setor envolve diferentes órgãos públicos e conta com uma força-tarefa responsável por centralizar as denúncias. Entre as medidas previstas estão o bloqueio de sites, investigações financeiras e criminais, encerramento de operadores e fiscalização de publicidade.

Como registrar a denúncia

Para fazer o registro, o usuário deve acessar o Fala.BR, clicar em “Entrar” e utilizar sua conta gov.br. Em seguida, é necessário selecionar “Nova manifestação” e escolher a opção “Denúncia”.

Na sequência, deve ser indicado o órgão responsável pelo recebimento. Nos casos relacionados ao Ministério da Fazenda, por exemplo, a orientação é selecionar “Ministério da Fazenda (MF)”.

A denúncia deve apresentar informações que possam contribuir para a apuração, incluindo, quando houver, endereços de sites considerados ilegais. Também é possível anexar documentos, imagens e outros arquivos.

Depois de revisar as informações, o usuário pode finalizar o registro. A plataforma gera um número de protocolo, que permite acompanhar o andamento da manifestação.

Denúncia também pode ser anônima

O Fala.BR permite que a denúncia seja feita de forma anônima. Nesse caso, porém, o denunciante não recebe número de protocolo e não poderá acompanhar o andamento da manifestação.

A orientação ocorre após a edição da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, que proibiu no território nacional a exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de apostas de quota fixa e criou um comitê interinstitucional para fiscalizar a exploração e a publicidade ilegal desse tipo de aposta.

Serviço

Canal: Fala.BR
Acesso: gov.br/falabr
Tipo de manifestação: denúncia